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ACORDO LEGALVersão 1.0

Contrato de Licença Comercial

Effective Date1º de setembro de 2026
Last Updated1º de setembro de 2026
Direct Inquiries flexislugsco@gmail.com

Resumo em Linguagem Simples

This summary highlights key rights and restrictions for quick reference. Please review the full agreement below for binding terms.

VOCÊ PODE:

Imprimir e vender peças físicas 3D ilimitadas dos modelos FlexiSlugs no Mercado Livre, Shopee, Etsy, Shopify, feiras ou lojas locais enquanto sua assinatura Member Access estiver ativa.

VOCÊ PODE:

Contratar fazendas de impressão 3D (print farms) terceirizadas exclusivamente para produzir estoque físico sob sua encomenda direta.

VOCÊ NÃO PODE:

Vender, compartilhar, subir na internet, sublicenciar ou redistribuir os arquivos digitais STL, 3MF ou CAD (seja pago ou de graça).

VOCÊ NÃO PODE:

Usar os modelos para produção industrial em massa como injeção plástica ou resina sem licença corporativa formal.

VOCÊ NÃO PODE:

Fingir ser a FlexiSlugs, usar os logotipos oficiais como sua própria marca ou se declarar o criador original dos designs.

REGRA DE CANCELAMENTO:

Os direitos de venda comercial terminam quando sua assinatura expira. Você mantém os arquivos baixados para uso pessoal e ganha 30 dias para liquidar o estoque físico já impresso.

1. Concessão da Licença Comercial

Sujeito ao cumprimento deste Contrato e à manutenção de uma assinatura paga e ativa do FlexiSlugs Member Access (gerenciada pelo Thangs), a FlexiSlugs concede a você uma licença comercial não exclusiva, intransferível e revogável para produzir objetos físicos tridimensionais («Impressões Físicas») utilizando arquivos oficiais STL e 3MF.

Esta licença se aplica unicamente a produtos fabricados por manufatura aditiva (impressão 3D FDM, SLA, SLS). Qualquer outro método industrial (como injeção plástica ou fundição) é estritamente proibido.

2. Requisito de Assinatura Ativa & Vigência

A autorização comercial está estritamente vinculada à manutenção de uma assinatura ativa. Seus direitos começam após a confirmação do pagamento e continuam mês a mês ou anualmente conforme as renovações.

Se a assinatura for cancelada ou não renovada, seus direitos comerciais terminam ao fim do ciclo já pago, ressalvado o prazo de liquidação do artigo 8.

3. Canais de Venda Autorizados & Abrangência

Você tem autorização para vender suas impressões físicas no mundo todo através de:

• Marketplaces online (Mercado Livre, Shopee, Etsy, Amazon, Shopify, TikTok Shop, etc.);

• Venda presencial (feiras de artesanato, eventos geeks, convenções, quiosques);

• Lojas físicas e revendas parceiras.

Não há restrições geográficas para o envio de peças físicas acabadas.

4. Restrições dos Arquivos Digitais

A licença cobre apenas peças físicas. É expressamente proibido:

• Vender, revender, alugar, doar ou compartilhar arquivos digitais STL, 3MF ou CAD;

• Fazer upload em repositórios, servidores do Discord, canais do Telegram ou sites 3D (Thingiverse, Printables, MakerWorld, Cults3D, Thangs);

• Incluir arquivos digitais como brindes comerciais;

• Criar NFTs ou itens de jogos digitais sem autorização por escrito.

6. Modificações, Remixes & Pinturas

Você pode pintar, combinar cores, alterar escalas ou colocar acessórios físicos. Contudo, qualquer arquivo digital modificado permanece como propriedade intelectual da FlexiSlugs e não pode ser distribuído.

7. Atribuição & Uso da Marca

A menção «Design por FlexiSlugs» é bem-vinda, mas não é obrigatória em cada anúncio físico.

Você não pode chamar sua loja de «FlexiSlugs», usar nossos logos oficiais como sua marca ou afirmar que é o criador original.

8. Cancelamento & Liquidação de Estoque

Ao cancelar a assinatura:

1. Uso pessoal: Você mantém o direito de uso pessoal vitalício dos arquivos STL já baixados.

2. Parada na produção: A impressão de novas unidades para venda comercial deve parar imediatamente ao término do período pago.

3. 30 dias de prazo: Você tem um prazo de 30 dias corridos para vender o estoque físico já impresso antes do cancelamento.

4. Após 30 dias: Qualquer venda comercial não autorizada passa a configurar violação de direitos autorais.

9. Propriedade Intelectual & Medidas Legais

Todos os direitos autorais e marcas pertencem com exclusividade à FlexiSlugs. Reservamo-nos o direito de adotar medidas legais cabíveis contra qualquer distribuição indevida de arquivos.

Have a question about our terms or licensing rights? Contact our legal team at flexislugsco@gmail.com